O advogado e especialista em Estratégias Societárias, Sucessórias e Tributação pela FGV Eduardo Natal corrobora a análise. Segundo ele, de forma geral, essa primeira parte da reforma aumenta os custos para as empresas, e elas vão repassar para os bens e serviços no consumidor final.

“O consumidor vai ter, pela característica de cobrança dos impostos nos municípios, estados e na União, provavelmente um aumento de carga tributária. Esse aumento de carga tributária para as pessoas jurídicas vai impactar no preço dos bens e serviços. Para a população em geral, a princípio, a forma como foi divulgada a proposta do governo de criar a CBS deve encarecer os bens e serviços.”

Isso ocorre porque quando você tem um tributo não cumulativo, via de regra, você acaba repassando o montante para o consumidor final, explica o professor de planejamento tributário do MBA em Marketing da Fundação Instituto de Administração, da USP (Universidade de São Paulo), Caio Bartine. Ele acrescenta que outro setor que será afetado é o que envolve cobrança nas plataformas de intermediação de serviços, compras digitais, internet. “E quem acaba mais uma vez sendo o mais onerado é o consumidor final”, diz.

Para ele, a reforma apresentada é tímida. “Entendo que é um passo para que o texto seja aprovado, mas esperava mais”, diz. A expectativa dele é que haja sequência na reforma com debate sobre impostos como o ICMS, o ISS. “Essa reforma apresentada exige que haja continuidade. Ainda temos alta burocracia em questões administrativas e só vai se falar em reduzir carga tributária quando o governo reduzir despesa pública. Enquanto a despesa estiver alta, o governo não vai poder abrir mão da arrecadação”, adverte.

Próxima fase

A promessa do governo é continuar a enviar ao Parlamento as próximas etapas da reforma. Mais uma fatia é esperada para o início do próximo mês. Apesar de as propostas ainda não terem sido dissecadas, Matheus Rosa Ribeiro, da FGV, afirma que uma reforma tributária poderia gerar ganhos na produtividade.

“O que se pode dizer é que uma redução dos encargos trabalhistas e da pejotização, prometida pelo governo, poderia ser importante estímulo ao emprego formal. Além disso, uma tributação sobre pagamentos, também não detalhada, poderia incidir sobre transferências cotidianas e afetar o cidadão comum”, diz o pesquisador da FGV.

Ainda sobre a pejotização, o pesquisador afirma que o ideal, e que o governo está prometendo, é reduzir os incentivos tributários desse método de contratação, “que gera muitos problemas, entre os quais uma maior dificuldade no financiamento do sistema previdenciário”.

Em relação à expectativa de criação de um novo imposto, aos moldes da antiga CPMF, Eduardo Natal acredita que pode ter impacto negativo para o desenvolvimento do País. “Não é um modelo de tributação interessante para o Brasil se formos ver a reforma tributária como algo para alavancar o modelo orgânico de tributação. A CPMF é um imposto regressivo, incide sobre todas as etapas da cadeia produtiva e operacional, encarece o preço de todos os bens e serviços”, destaca.

Segundo ele, assim como deve ocorrer com a nova CBS, se implantado, o imposto deve ser repassado para o contribuinte. “Além disso, dificulta a exportação, porque impacta desde a cadeia primária até desenvolvimento da exportação, ainda que se desonere na etapa final.”

O presidente Jair Bolsonaro tem negado que o governo pretenda criar uma nova CPMF. No último dia 18, ele afirmou que o novo imposto sobre transações a ser proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, não é igual ao antigo “imposto do cheque”. “O que o Paulo Guedes está propondo não é CPMF, é uma tributação digital pra financiar um programa”, disse o presidente. Segundo ele, é uma compensação. “É eliminar um montão de encargo em troca de outros.”